Règlement Alternatif des Conflits

En cas de litige, le consommateur peut recourir à un organisme de règlement extrajudiciaire des litiges :

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt

De plus amples informations sont disponibles sur le portail portugais de la consommation (Portal do Consumidor):
http://www.consumidor.pt